Condições Gerais de Venda

1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

As presentes Condições de Venda (as “Condições de Venda”) aplicar-se-ão a todas as compras e vendas dos nossos produtos (os “Produtos”) realizadas entre MANUFACTURAS GRE, S.A., com sede em Belako Industrialdea, Aritz Bidea, 57, 48100, Mungia (Vizcaya), com o CIF A-48067383 (a “Empresa”) e a parte compradora (o “Comprador”) dentro do território espanhol peninsular, das Ilhas Canárias e das Ilhas Baleares (o “Território”). O Comprador adquire os Produtos sujeito, apenas, às presentes Condições de Venda. Quaisquer outros termos e condições diferentes às presentes Condições de Venda não terão qualquer efeito, salvo expressa aceitação por escrito e assinada por ambas as partes. No momento da realização de qualquer encomenda (a (s) “Encomenda (s)”), o Comprador declara ter lido e conhecido anteriormente às presentes Condições de Venda. Igualmente, o Comprador reconhece e aceita que as Condições de Venda irão fazer parte inseparável da relação contratual com a Empresa, entendendo-se que o Comprador as aceita de maneira expressa, voluntária e sem reservas com a assinatura e/ou o pedido de qualquer Encomenda, ou quaisquer outros documentos ou acordos que vierem a ser formalizados entre as partes ou, se a relação contratual não for formalizada por escrito, desde que a Empresa tenha fornecido um exemplar das referidas Condições ao Comprador e este não manifestar, de forma escrita, a sua oposição no prazo de trinta (30) dias.

A Empresa reserva-se o direito de modificar as Condições de Venda, colocando à disposição do Comprador as Condições de Venda atualizadas e vigentes em cada momento. As partes acordam que as Condições de Venda modificadas proporcionadas pela Empresa, formarão parte inseparável da relação contratual entre as partes, entendendo-se as mesmas como aceites por parte do Comprador de maneira expressa, voluntária e em reservas, se transcorrido o prazo de trinta (30) dias desde a data em que tenham sido fornecidas pela Empresa ao Comprador, este não tenha manifestado, de forma escrita, a sua oposição às mesmas.

Quaisquer condições de contratação ou políticas do Comprador ficam expressamente excluídas mediante a aplicação das presentes Condições de Venda. As presentes Condições de Venda substituem, de igual modo, todos os restantes contratos ou pactos, escritos ou verbais, celebrados entre as partes previamente à subscrição das Condições de Venda, em relação com o objeto das mesmas, que deixarão de ter vigência e efetividade desde a data da aceitação das presentes Condições de Venda.

2. PEDIDOS

A Empresa poderá, a seu exclusivo critério, aceitar e/ou recusar qualquer Encomenda recebida do Comprador. La A empresa reserva-se a possibilida de aumentar, modificar e/ou suspender em qualquer momento, o catálogo dos seus Produtos, as características os mesmos, ou, inclusive, a interrupção, substituição ou descatalogação dos mesmos. O Comprador declara ser conhecedor desta circunstância e que isso pode implicar alterações nas Encomendas. A compra e venda será considerada aperfeiçoada a partir do momento da aceitação da Encomenda através de notificação escrita pela Empresa ao Comprador.

Para evitar erros e melhorar a gestão, as Encomendas devem ser remetidas por escrito ao nosso Serviço de Atendimento de Clientes (“SAC”), através do e-mail gre@gre.es ou do nosso site https://pro.grepool.com/gre_es/.

Relativamente a determinadas categorias de Produtos, a Empresa reserva o direito a proibir a sua revenda através de plataformas de terceiros.

3. CONDIÇÕES COMERCIAIS

Salvo acordo escrito em contrário, os nossos preços entendem-se “Delivery Duty Paid” (DDP – Incoterms 2020), embalagens incluídas, sendo por conta do Vendedor todos os impostos, taxas e custos alfandegários.

Serão aplicáveis as tarifas em vigor no momento da receção da Encomenda conforme o catálogo em vigor da Empresa ou o acordo particular que as partes tenham atingidos para uma Encomenda concreto. Não obstante o anterior, a Empresa reserva a possibilidade de rever o preço a todo o momento e a seu critério. Todos os preços serão considerados como líquidos, em euros e sem qualquer dedução.

A Empresa reserva o direito a alterar as condições comerciais concertadas anualmente com o Comprador por causa da política interna da Empresa. Nesse caso, a Empresa contactará o Comprador para informá-lo da referida alteração.

4.TRANSPORTE E PORTES

Os Produtos viajam sempre por conta e risco do Comprador, inclusive aqueles que sejam tratados com porte pago. Qualquer despesa suplementar, não prevista nas nossas tarifas (como, por exemplo, embalagens marítimas, métodos de descarga especiais, envio em regime de bagagem, envios aéreos, etc.), correrá sempre por conta e risco do Comprador. Para os envios de Produtos fora do Território, deverá ser solicitada cotação de transporte especial, o qual será sempre por conta e risco do Comprador.

EEm tudo o não previsto na presente cláusula, será aplicável o disposto na legislação em vigor:

• Para o transporte nacional: o disposto na Lei 15/2009, de 11 de novembro, do Contrato de Transporte Terrestre de Mercadorias, na Lei 16/1987, de 30 de julho, de Ordenamento dos Transportes Terrestres e o seu Regulamento e demais legislação estatal aplicável na matéria.

• Para o transporte internacional: o disposto na Convenção de Genebra de 19 de maio de 1956 regulador do contrato de transporte rodoviário internacional de mercadorias (CMR).

5. ENTREGA

Salvo acordo escrito em contrário, como data e local de entrega será considerada sempre a da saída dos Produtos dos nossos armazéns (DDP – Incoterms 2020). A entrega das Encomendas deverá ser realizada nos 5 a 9 dias úteis seguintes ao da sua aceitação por parte da Empresa, nos casos de exportação, desde que disponhamos de existências suficientes para atender a Encomenda. Na sua falta, confirmaremos o prazo de entrega logo que possível.

O incumprimento da data de entrega por causa alheia à Empresa, incluindo, mas não se limitando, demoras quando forem devidas a contingências involuntárias ou fora do controlo da Empresa e/ou de força maior ou quando o Comprador não tiver respeitado todas ou parte das suas obrigações, não autoriza o Comprador a anular a sua Encomenda nem a exigir nenhuma indemnização ou compensação, renunciando expressamente o Comprador ao exercício de qualquer reclamação.

A Empresa compromete-se a entregar o Produto em perfeito estado no endereço em que o Comprador se localizar (sede social) e/ou em qualquer das suas delegações, devendo, em todo o caso, estar incluída dentro do Território. A fim de otimizar a entrega, o Comprador deverá indicar um endereço em que a Encomenda possa ser entregue durante o horário normal de expediente.

A Empresa não será responsável pelos erros causados na entrega quando o endereço indicado pelo Comprador no formulário de Encomenda não se corresponder com a real, ou tiverem sido omissos alguns dados.

A Empresa informa o Comprador que é possível que uma mesma Encomenda seja dividida em várias entregas.

A data e o lugar de entrega serão sempre a data de saída da mercadoria dos nossos armazéns (Ex Works).

O Comprador deverá examinar e verificar o bom estado do Produto na presença do transportador que realizar a sua entrega, indicando na nota de entrega com o qual esta foi efetuada (“Nota de Entrega”) qualquer anomalia que puder detetar na embalagem. Em caso de qualquer ocorrência aquando a receção dos Produtos, é imprescindível fazer constar no documento de entrega do transportador e comunicá-la ao nosso SAC num prazo máximo de vinte e quatro (24) horas a fim de realizar a respetiva reclamação.

Sem prejuízo do anterior e se, posteriormente, após aberto e revisto o Produto, o Comprador detetar qualquer ocorrência como pancada, rotura, indícios de ter sido aberto ou qualquer outra deterioração causada e devida ao envio, este compromete-se a comunicá-lo à Empresa no prazo dos quatro (4) dias úteis seguintes ao da entrega dos Produtos. Para proceder a qualquer devolução de Produto, é imprescindível indicar o número da Nota de Entrega.

Considerar-se-á que o Comprador aceita a entrega nos casos seguintes: (i) aceitação expressa pela sua parte; (ii) falta de pronunciamento pela sua parte relativamente à aceitação no prazo supra indicado; (iii) revenda ou distribuição dos Produtos.

6. GARANTIA

A Empresa garante que os Produtos não apresentam qualquer falta de conformidade no momento da sua entrega. O período geral de garantia é de dois (2) anos a partir da data da sua entrega ao consumidor em conformidade com o previsto no Decreto Real Legislativo 1/2007 de 16 de novembro, em virtude do qual é aprovado o Texto Consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e dos Utilizadores.

Para o resto de Produtos não incluídos no âmbito de aplicação da referida Lei, será estabelecida uma garantia de produto específica e aplicável a cada um deles, conforme indicado nos respetivo cartão ou certificado de garantia ou restante documentação oficial da Empresa.

Para que presente garantia seja efetiva, o Comprador deverá comprovar a data de aquisição e receção do Produto. Além disso, o Comprador deverá seguir estritamente as indicações do fabricante incluídas na documentação que acompanha o Produto, quando estas forem aplicáveis, segundo a gama e o modelo do Produto.

Não concede nenhuma garantia que cubra o desgaste normal derivado da utilização dos produtos.

Os materiais consumíveis / fungíveis - a título de exemplo e sem limitação: as lâmpadas, elásticos, pilhas ou baterias, etc., - ficam totalmente excluídos da presente garantia, sujeito, se for caso disso, ao disposto na documentação que acompanhar o referido material consumível / fungível.

As partes substituídas ou reparadas em virtude desta garantia não alargarão o prazo da garantia do Produto original, ainda que disporão da sua própria garantia.

Esta garantia não cobre aqueles casos em que o produto: (i) tenha sido objeto de um armazenamento ou uso incorreto; (ii) tenha sido instalado, reparado, manipulado ou revisado de maneira incorreta por uma pessoa não autorizada; (iii) tenha sido reparado ou revisado com peças não originais, ou (iv) tenha sido instalado ou posto em funcionamento de maneira incorreta.

Esta garantia não será aplicável aos vícios aparentes para os quais qualquer reclamação deverá ser formulada pelo Comprador nos quatro (4) dias seguintes ao da entrega dos Produtos tal como descrito supra, na cláusula 5.

No caso de o optar por proceder à revenda dos Produtos fora do território espanhol, o procedimento de reclamação de garantia estará sujeito às políticas internas do grupo, à disponibilidade variável dos serviços técnicos e à normativa imperativa aplicável em cada caso, para cujo efeito deverão contactar con a empresa através dos procedimentos que se indicam na secção na cláusula 8.

7. PAGAMENTO

Salvo acordo escrito em contrário, todos os pagamentos serão efetuados a pronto, no momento da saída do Produto do armazém da Empresa. De acordo com o estipulado na cláusula 3, os custos, taxas e impostos aplicáveis no momento do Pedido ou posteriormente ao mesmo serão suportados do Comprador.

A demora no pagamento ou na aceitação de efeitos para o pagamento gerarão uns juros de 2% mensal sobre o preço do Produto a partir do vencimento, sem necessidade de notificações ou requerimentos ao Comprador. Qualquer modificação na forma e/ou na data de vencimento do pagamento deverá ser autorizado por escrito por esta Empresa.

O Comprador reembolsará à Empresa, em conceito de danos e prejuízos, entre outras, as comissões bancárias e custos judiciais derivados da devolução, protesto ou reclamação de artigos não pagos.

8. DEVOLUÇÕES, REPARAÇÕES E RECLAMAÇÕES

Devoluções de Produtos em bom estado e/ou conformes

Sem prejuízo do estipulado infra relativamente aos Produtos defeituosos ou não conformes, todos os Produtos poderão ser devolvidos e reembolsados, desde que o Comprador cumpra com as condições pormenorizadas em seguida.

Nesses, as despesas de envio e devolução serão notificadas previamente ao Comprador e serão ao seu cargo.

Para isso, o Comprador deve comunicar à Empresa a sua intenção de devolver o (s) Produto (s) dentro de um prazo máximo de um (1) mês a contar a partir da data de entrega, desde que sejam cumpridas as condições abaixo:

1.Indicar o número da Nota de Entrega.

2.O Produto deve ser restituído no mesmo estado em que foi entregue e deverá conservar a sua rotulagem original.

3.A devolução deverá ser realizada utilizando a mesma embalagem com que o Produto foi entregue, ou, na sua falta, num formato similar que garanta a sua devolução em perfeito estado.

4.Contactar através do nosso formulário de contacto no site https://www.grepool.com/post-venta, sendo fornecido um número de reclamação, com o qual o Comprador poderá realizar o acompanhamento do estado da devolução por algum dos meios abaixo:

• Envio do Produto pelo Comprador com porte pago à nossa delegação mais próxima ou à nossa central, localizada em MANUFACTURAS GRE, Belako Industrialdea, Aritz Bidea, 57, 48100, Mungia (Biscaia).

• Recolha do Produto pela Empresa nas instalações do Comprador, sendo aplicado um encargo por transporte conforme cada caso.

Não serão admitidas devoluções após decorrido um (1) mês a partir da data da Nota de Entrega até à data da abertura da reclamação. Se, por decisão comercial, for aceita uma devolução que não estiver dentro desse prazo, será aplicado uma dedução de 10%. Em nenhum caso será aceita a devolução de um Produto após três (3) meses a partir da data de entrega.

Não será aceita nenhuma devolução de trabalhos ou produtos realizados sob medida e que se ajustem às características, designs e projetos requeridos pelo Comprador.

Além disso, os Produtos descontinuados não estão sujeitos a devolução.

Devoluções de Produtos defeituosos ou não conformes

(i)Para os Produtos que estejam em garantia:

Nos casos de devolução por causas imputáveis à Empresa (Produto defeituoso ou não conforme com o solicitado), esta assumirá as despesas de devolução e transporte.

As devoluções destes Produtos devem ser realizadas em condições ótimas para o transporte e nas mesmas condições de montagem em que forem entregues.

(ii) Para os Produtos que NÃO estejam em garantia:

Para os Produtos que não estejam em garantia, procederemos do mesmo modo que no caso anterior, enviando o respetivo orçamento para a sua aceitação e posterior reparação. O orçamento tem uma vigência de vinte e cinco (25) dias de calendário a partir da sua data de emissão.

9. ANULAÇÃO

Sem prejuízo de outras ações que possam corresponder, a Empresa esta reserva-se o direito de resolver ou anular de pleno direito qualquer operação, em caso de incumprimento das presentes condições de Venda, bem como nos casos de não pagamento por parte do Comprador, atraso no pagamento de mercadorias fornecidas anteriormente, e também no caso de terem sido iniciados frente ao Comprador procedimentos executivos ou é declarada em processo de insolvência.

Em caso de resolução ou anulação por parte do Comprador de uma Encomenda sem acordo prévio da Empresa, o Comprador pagará à Empresa uma indemnização equivalente a 20% do valor dos Produtos abrangidos pela resolução ou anulação, sem prejuízo de a Empresa exigir também as perdas e danos causados pela referida anulação.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

A Empresa é a titular dos seus direitos de propriedade industrial e intelectual, que a título enunciativo não limitativo incluem os seguintes: patentes, marcas, logótipos, símbolos, denominações comerciais, fotografias, planos, apresentações, etc. (adiante, os" Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial").

O Comprador reconhece expressamente a titularidade destes direitos, e aceita que não adquirirá qualquer Direito de Propriedade Intelectual e Industrial como resultado da relação contratual entre as partes, comprometendo-se a respeitá-los, bem como a não reivindicar, de modo algum, nem contradizer, limitar, registar ou condicionar os direitos da Empresa.

Toda a informação revelada para efeitos da relação contratual por qualquer das partes, será propriedade de cada uma destas, e nenhuma licença ou similar poderá considerar-se como resultante do intercâmbio de informação entre as partes A titularidade dos Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial corresponderá à parte que os originou. Nenhuma das partes poderá, em nenhum caso, iniciar uma solicitação de registo para proteger os Direitos de Propriedade Intelectual ou Industrial que possam derivar da informação proporcionada pela outra parte.

Igualmente, por meio das presentes Condições de Venda, o Comprador adquire o compromisso e aceita NÃO REQUERER o registo de qualquer Nome de Domínio que incluir, total ou parcialmente, uma referência às marcas cuja titularidade corresponda à Empresa e/ou ao Grupo Fluidra. Este compromisso é adquirido para a totalidade dos países em que a Empresa e/ou o Grupo Fluidra possuam marcas registadas em virtude da legislação em vigor. Além disso, o Comprador renuncia expressamente a todos os direitos que puderem resultar da utilização das marcas da Empresa e/ou do Grupo Fluidra.

No caso de o Comprador incumprir a presente cláusula, a Empresa reserva o direito de dar por finalizadas de maneira unilateral as presentes Condições de Venda, para além do direito de iniciar todas as ações legais que forem pertinentes.

11. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O Comprador compromete-se a guardar o segredo da informação confidencial que receba com esse carácter de la Empresa ou das suas representantes, e a impedir a divulgação da informação confidencial, fazendo uso da mesma em conformidade com as condições estritamente acordadas para este efeito.

Informamos-lhe que os seus dados pessoais serão tratados pela FLUIDRA, SA, com sede social na Av. Francesc Macià 60, 20.º andar, E-08208 Sabadell, e NIPC espanhol A-17728593, e pela MANUFACTURAS GRE, S.A., com sede social em Belako Industrialdea, Aritz Bidea, 57, E-48100, Mungia (Biscaia), e com o NIPC espanhol A-48067383 (doravante “os Responsáveis pelo Tratamento”).

Os dados serão tratados com a finalidade de gerir a compra dos Produtos.

A base de legitimação do tratamento é a execução das obrigações resultantes do contrato de compra dos Produtos comercializados pela MANUFACTURAS GRE ou pelas empresas do Grupo Fluidra.

Os seus dados não serão cedidos, vendidos, alugados ou colocados à disposição de nenhuma outra forma a nenhum terceiro, salvo àqueles fornecedores de serviços dos Responsáveis pelo Tratamento, que realizam determinadas atividades para os Responsáveis pelo Tratamento, mas que em nenhum caso irão tratar os dados para as suas finalidades próprias. Alguns desse fornecedores podem encontrar-se fora da União Europeia, tal como indicado infra.

Os Responsáveis pelo Tratamento, como entidade de projeção internacional, tem fornecedores internacionais que podem prestar os seus serviços a partir de fora da UE, pelo qual é possível que os seus dados sejam tratados fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.

Em qualquer caso, os responsáveis do tratamento assegurar-se-á de que dito tratamento de dados esteja sempre protegido pelas pertinentes garantias, que poderão incluir:

- Cláusulas Tipo aprovadas pela UE: Trata-se de contratos aprovados pela entidade reguladora Europeia, e que proporcionam as garantias suficientes para assegurar que o tratamento dos dados cumpre os requisitos estabelecidos pelo Regulamento Europeu de Proteção de Dados.

- Certificações de terceiros: Por exemplo, o Privacy Shield, acordo marco entre a UE e os EUA que estabelece um marco standard para o tratamento de dados, em conformidade com os requisitos do Regulamento Europeu de Proteção de Dados.

Todos os dados que nos fornecer serão tratados enquanto sejam necessários para gerir a compra realizada.

Uma vez finalizado o prazo indicado nesta secção, os Responsáveis pelo Tratamento conservarão os seus dados devidamente anonimizados com finalidades estatísticas ou de estudo de mercado, sempre que seja possível, ou devidamente bloqueados para cumprir com qualquer obrigação legal da Sociedade.

Em qualquer momento, poderá revogar o consentimento a quaisquer dos tratamentos indicados anteriormente.

Poderá exercer também os seus direitos de acesso, retificação, remoção, oposição, limitação ou portabilidade por meio de comunicação por escrito enviado ao endereço FLUIDRA, S.A., Av. Francesc Macià 60, 20.º andar, E-08208, Sabadell (Barcelona), com a referência “Dados Pessoais Condições Gerais de Venda”, ou por correio eletrónico ao endereço dataprivacy@fluidra.com.

Se tiver qualquer dúvida sobre como tratamos os seus dados de caráter pessoal, ou qualquer outra questão relacionada com a matéria, poderá contactar o nosso Delegado de Proteção de Dados, no endereço Av. Francesc Macià 60, 20.º andar, E-08208 Sabadell (Barcelona), com a referência ou à atenção do “Delegado de Proteção de Dados”, ou por correio eletrónico ao endereço dataprivacy@fluidra.com

Adicionalmente, poderá interpor uma reclamação perante a Agência Espanhola de Proteção de Dados se julgar que os Responsáveis pelo Tratamento trataram os seus dados infringindo esta Política de Privacidade ou qualquer outro regulamento em vigor relacionado.

12. RESERVA DE DOMÍNIO

A Empresa reserva-se a propriedade dos Produtos vendidos até ao pagamento da totalidade do seu custo por parte do Comprador podendo, em qualquer momento e durante esse período de tempo, proceder à sua retirada total ou parcial das instalações daquele.

13. RESPONSABILIDADE

A Empresa não será responsável pelos danos indiretos, especiais ou incidentais que puderem sobrevir na sequência do fornecimento dos Produtos, indicando-se, de forma ilustrativa, mas sem limitação, a perda de produção, o lucro cessante, a perda de rendimento, a perda de oportunidade comercial, de lucros reais ou antecipados, o dano reputacional ou de prestígio comercial do Comprador. A responsabilidade total da Empresa resultante do fornecimento por qualquer título de qualquer natureza ficará limitada ao valor do fornecimento do Produto que tenha originado a reclamação.

14. POLITICA DE SANÇÕES, ANTICORRUPÇÃO E ANTISSUBORNO

A Empresa declara que cumpre e cumprirá com o regulamento aplicável em matéria de regimes de sanções económicas internacionais, nomeadamente os regimes de sanções impostos pelos Estados Unidos, pela União Europeia e pelas Nações Unidas. Para esse efeito, a Empresa declara estar sujeita á Política de Sanções do Grupo Fluidra e o seu pessoal seguirá as indicações que lhe sejam fornecidas pela Empresa em matéria de política de sanções.

Como consequência do anterior, a Empresa não poderá efetuar transações com países com proibição total (“territories with comprehensive sanctions” conforme indicado na Política de Sanções do Grupo Fluidra), e efetuará os controlos de diligência reforçada indicados na Política de Sanções para efetuar transações com os países sujeitos a restrições (“countries with selective sanctions & high-risk countries”).

Como consequência da aplicação da indicada política, a Empresa reserva o direito de recusar qualquer Encomenda, quer seja de fornecimentos de materiais, projetos, serviços, etc.. que, a seu critério, puderem envolver um incumprimento dessa política.

Igualmente, e em aplicação do princípio de tolerância zero em matéria de corrupção e suborno, a Empresa não tolerará a realização ou a manutenção de nenhum tipo de relação, quer seja interna ou com terceiros, quer sejam particulares ou entidades públicas, que puder envolver um incumprimento do referido regulamento. De igual modo, quando o regulamento local for mais estrita ou restritiva do que o regulamento aplicável à Empresa, na sua qualidade de entidade sediada e sujeita às leis de Espanha, localmente será aplicável a norma mais restritiva.

15. NULIDADE

A anulação ou perda de validade de qualquer parte das Condições de Venda acordadas pelas partes não afetará a validade do resto das cláusulas da relação contratual entre as mesmas.

16. JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL

Qualquer litígio entre as partes ficará submetido à jurisdição e competência exclusiva dos Julgados e Tribunais da cidade de Sabadell. As presentes Condições de Venda serão regidas pela lei espanhola.

Em caso de tradução das Condições de Venda para um idioma estrangeiro, as partes deliberaram que prevalecerá a versão redigida em castelhano sobre todas as demais versões traduzidas.